O valor equivalente a 30% ( trinta porcento) do Incentivo Financeiro mensal fixado pelo Ministério da Saúde para custeio do Programa Agentes Comunitários de Saúde será rateado entre os agentes comunitários que prestam serviço no âmbito do Município de General Sampaio.

Terá direito ao Incentivo criado no caput deste artigo, o agente de saúde que apresentar cobertura de 100% ( cem porcento) das informações e trabalhos a ele solicitados pela gestão municipal inerente às respectiva famílias pelo mesmo assistidas, produção esta que será medida e acompanhada pela Secretaria da Saúde do Município, através da Coordenação da Atenção Básica de Saúde.

Para o cumprimento do previsto no caput deste artigo, o valor a ser repassado mensalmente, será apurado após a entrega da produção dos Agentes Comunitários de Saúde.

O repasse do percentual de 75%(setenta e cinco por cento) sobre a Parcela Adicional transferida pelo Ministério da Saúde no mês de dezembro, será efetuado até o dia 30 daquele mês, o qual será também apurado considerando a cobertura de 100% pelos agentes de saúde no mês de novembro.

Fica o Poder Executivo Municipal, por conduto da Secretaria de Saúde, autorizado a promover entre os ocupantes do cargo de ACE e os Coordenadores da Vigilância em Saúde o rateio de 25% (vinte cinco por cento) dos recursos auferidos em premiação concedida pelo Governo do Estado do Ceará em face das ações locais correlatas de combate às endemias.

o pagamento do rateio de que trata o § 7º deste Artigo será realizado em parcela única e através de depósito ou transferência eletrônica para conta corrente, salário ou poupança.

O ACE ou o Coordenador de Vigilância em Saúde que não estiver no exercício efetivo de suas atribuições não fará jus ao recebimento da cota parte respectiva.

 O valor a que cada profissional vier a ser contemplado nos moldes definidos no § 7º deste Artigo não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração ou à contraprestação pecuniária correlata, tampouco poderá integrar ou compor base de cálculo para fins de concessão de benefícios ou de vantagens quaisquer

Caberá a referida Associação prestar contas mensalmente de cada repasse recebido, no prazo de até 30( trinta) dias, devendo para tanto assinar recibo e anexar na folha de pagamento comprobatória, constando a identificação e assinatura dos agentes comunitários de saúde beneficiados.