Fica concedido o reajuste salarial nas tabelas de vencimento do Grupo Ocupacional do Magistério — Quadro Permanente na forma indicada no Anexo | desta Lei, substituindo-se a tabela salarial constante no Anexo IV a que se refere o art, 15 da Lei Municipal nº 427, de 02/05/2006, devendo os efeitos jurídicos e financeiros do referido reajuste retroagirema data de 1º (primeiro) de setembro de 2018.

Fica assegurado ao Grupo Ocupacional do Magistério — Quadro Permanente um novo reajuste salarial com vigência a partir de 1º de janeiro de 2019, em percentual e tabela salarial a ser definido até o dia 28 de fevereiro de 2019 pelo Chefe do Poder Executivo Municipal mediante Lei Municipal,

As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta das Dotações Orçamentárias consignadas no orçamento da Secretaria de Educação para o presente exercicio e consignadas nos orçamentos dos exercícios subsequentes.