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- Legislação [Lei Nº 714 de 10 de Agosto de 2015]
Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), destinado a suporte pela criação da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 04 - SECRETARIA DA SAUDE
| U.Orçamentária | 05 | SECRETARIA DA SAUDE |
| Função | 10 | SAÚDE |
| Subfunção | 302 | ASSISTENCIA AMBULATORIAL.E HOSPITALAR |
| Programa | 0210 | ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR |
| Proj/Alividade | 1041 | REFORMA E AMPLIACAO:DO-HOSPITAL E MATERNIDADE JULIA JORGE |
| Elem.Despesa | 44.90.51.00 | Obras e instalações 10.000,00 |
| Fonte Recursos | 010000 | Recursos Livres 10.000,00 |
Total Dotação 10.000,00
Finalidade: ASSEGURAR “OS RECURSOS NECESSÁRIOS AOS SERVICOS DE REFORMA E AMPLIACAO DO HOSPITAL E MATERNIDADE JULIA JORGE, COM RECURSOS PRÓPRIOS
Para cobertura: do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta lei, serão utilizados recursos obtidos pela redução paiol ou total da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 06 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
| U.Orçamentária | 01 | ECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
| Proj/Atividade | 1017 | REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL |
| 10 | 4. 4.90.51.00 | Obras e Instalações 10.000,00 |
Total Anulação 10.000,00
A despesa de capital ora criada e discriminada na presente Lei fica automaticamente inserida no Plano Plurianual 201 4-2017.