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- Legislação [Lei Nº 713 de 10 de Agosto de 2015]
Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil, Reais)), destinado a suporte pela criação da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 04 - SECRETARIA DA SAUDE
| U.Orçamentária | 05 | SECRETARIA DA SAUDE-CONV |
| Função | 10 | SAUDE |
| Subfunção | 301 | ATENÇÃO BASICA |
| Programa | 0171 | PROGRAMA DE AÇÕES BASICAS.DE SAUDE |
| Proj/Atividade | 1044 | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES BASICAS DE SAUDE |
| Elem.Despesa | 44.90.52.00 | Material Permanente 200.000,00 |
| Fonte Recursos | 015500 | Convênio 200.000,00 |
Total Dotação 200.000,00
Finalidade: ASSEGURAR OS RECURSOS NECESSÁRIOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES:BASICAS DE SAUDE, COM RECURSOS ORIUNDOS - DE TRANSFERENCIAS FUNDO.A FUNDO DO FECOPJESTADO.
Para coberiura-do Crédito. Especial a que se refere o art. 1º desta lei, serão utilizados recursos obtidos pela redução parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 13 - SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE
| U.Orçamentária | 01 | SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE |
| Proj/Atividade | 1040 | CONSTRUÇÃO DE CAMPO ESTADIO DE FUTEBOL |
| Elem.Despesa | 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações: 200.000,00 |
Total Anulação 200.000,00
À despesa de capital ora criada e discriminada na presente Lei fica automaticamente inserida no Plano Plurianual 2014-2017.