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- Legislação [Lei Nº 711 de 10 de Agosto de 2015]
Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil, Reais)), destinado a suporte pela criação da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 06 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
| U.Orçamentária | 01 | SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA |
| Função | 15 | URBANISMO |
| Subfunção | 415 | VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS |
| Programa | 0501 | VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS |
| Proj/Atividade | 1045 | CALÇAMENTO EM PEDRA TOSÇA EM RUA SEM DENOMINAÇÃO |
| Elem.Despesa | 4.4.90.51.00 | Obras e instalações 150.000,00 |
| Fonte Recursos | 015500 | Convênio 145.000,00 |
010000 Recursos Livres 4.500,00
Total Dotação 150.000,00
Finalidade: ASSEGURAR OS RECURSOS. NECESSÁRIOS A PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA DA RUA AINDA SEM DENOMINAÇÃO, [ACESSO AS CASAS NOVASJCOM RECURSOS PROPRIOS E RECURSOS ORIUNDOS DO MINISTERIO DAS CIDADES..
Para cobertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta lei, serão utilizados recursos obtidos pela redução parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 13 - SECRETÁRIA DE ESPORTE E JUVENTUDE
| U.Orçamentária | 01 | SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE |
| Proi/Atividade | 1040 | CONSTRUÇÃO:DE CAMPO ESTADIO DE FUTEBOL |
| Elem.Despesa | 4.4.90.51.00. | Obras eInstalações 150.000,00 |
Total Anulação 150.000,00
A despesa de capital ora criada e discriminada na presente Lei fica automaticamente inserida no Plano Plurianual 2014-2017.