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- Legislação [Lei Nº 435 de 7 de Junho de 2006]
Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada No a abrir adicional ao vigente orçamento o Crédito Especial no valor de R$ 803.786,00 (Oitocentos eTrês Mil, Setecéntos e Oitenta e Seis Reais), destinado a suporte pela criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO OS - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
| U.Orçamentária | 01 | SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
| Função | 26 | TRANSPORTE. |
| Subfunção | 782 | TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
| Programa | 0501 | MIAS-E LOGRADOUROS PÚBLICOS |
| Proj/Atividade | 1.028 | CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM MOLHADA DE ACESSO AO AÇUDE PUBLICO |
| Elem.Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações 149.842,00 |
| Fonte Recursos | 025500 | Convênio 140.000,00 |
| 010000 | Próprios 9.842,00 |
Total Dotação 149.842,00
Finalidade: Construção de uma passagem molhada na zona urbana do Município (Rio Curu), para acesso o “sangradouro do Açude Público de General! Sampaio, em'convênio'com o MTUR, visando a segurança e o bem estar da população e visitantes em geral.
ÓRGÃO 09 - SECRET: DE DESENV. RURAL E: MEIO AMBIENTE
| U.Orçamentária | 01 | SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
| Função | 26 | TRANSPORTE |
| Subfunção | 782 | TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
| Programa | 0710 | ESTRADAS VICINAIS |
| Proj/ Atividade | 1.029 | CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM MOLHADA NA. ZONA RURAL DO MUNICÍPIO |
| Elem.Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações 146.427,00 |
| Fonte Recursos | 025500 | Convênio 140.000,00 |
| 010000 | Próprios 6.427,00 |
Total Dotação 146.427,00
Finalidade: Assegurar os recursos necessários a construção de uma passagem molhada na zona rural! (Riacho das Pedras) em Convênio com a SDLR-CE, visando a melhoria do transporte rodoviário nas estradas vicinais do Município.
| U.Orçamentária | 01 | SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
| Função | 15 | URBANISMO |
| Subfunção | 451 | INFRA ESTRUTURA URBANA |
| Programa | 0334 | VIAS EXPRESSAS |
| Proj/Atividade | 1.027 | PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA NO ACESSO AO BALNEÁRIO DO AÇUDE PUBLICO |
| Elem.Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações 144.276,00 |
| Fonte Recursos | 025500 | Convênio 130.000,00 |
| 010000 | Próprios 14.276,00 |
Total Dotação 144.276,00
Finalidade: Pavimentação em pedra tosca na via de acesso ao balneário do açude: público de General Sampaio, em: convênio com o MTUR, visando; (a segurança e o bem estar da. população e visitantes em geral.
ÓRGÃO 09 - SECRET: DE DESENV. RURAL E: MEIO AMBIENTE
| U.Orçamentária | 01 | SECRET. DE DESENV: RURAL E MEIO AMBIENTE |
| Função | 17 | SANEAMENTO |
| Subfunção | 511 | SANEAMENTO BÁSICO. RURAL” |
| Programa | 0371 | ABASTECIMENTO DÁGUA NA ZONA RURAL |
| Proj/Atividade | 1.026 | CONSTRUÇÃO DE POÇOS PROFUNDOS NA ZONA É RURAL DO MUNICÍPIO. |
| Elem.Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações 144.976,00 |
| Fonte Recursos | 025500 | Convênio 140.000,00 |
| 010000 | Próprios 4.976,00 |
Total Dotação 144.976,00
Finalidade: Assegurar os recursos “para “perfuração e construção de poços co profundos ma zona rural do Município com instalação de desalinizadores, em convênio com a FUNASA, visando a oferta de água potável a população local.
ÓRGÃO 05 - SECRETARIA DA SAÚDE
| U.Orçamentária | 01 | SECRETARIA DA SAÚDE |
| Função | 10 | SAÚDE |
| Subfunção | 301 | ATENÇÃO BÁSICA |
| Programa | 0171 | PROGRAMA DE AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE |
| Proj/Atividade | 1.025 | AMPLIAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE NA SEDE MUNICIPAL |
| Elem.Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações 92.920,00 |
| 44.90.52.00 | Equip. e Material Permanente 12.880,00 | |
| Fonte Recursos | 025500 | Convênio 100.000,00 |
| 010000 | Próprios 5.800,00 |
Total Dotação 105.800,00
Finalidade: Assegurar os recursos para ampliação e aquisição de equipamentos para a Unidade de Saúde da Sede Municipal em convênio com o MS, garantindo assim um maior acesso da população aos serviços essenciais de saúde.
ÓRGÃO 01 - SEC. DE COORDENAÇÃO GERAL DE GOVERNO
| U.Orçamentária | 02 | SEC.DA COORDENAÇÃO GERAL DE GOVERNO |
| Função | 27 | DESPORTO E LAZER |
| Subfunção | 813 | LAZER |
| Programa | 0621 | LAZER |
| Proj/Atividade | 1.030 | CON STRUÇÃO DA COBERTA DA QUADRA POLIESPORTIVA DO CSU |
| Elem.Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações 112.465,00 |
| Fonte Recursos | 025500 | Convênio 109.090,00 |
| 040000 | Próprios 3.375,00 |
Total Dotação 112.465,00
Finalidade: Assegurar os recursos para: construção da coberta da Quadra Póliesportiva do. CS, garantindo assim um maior acesso da se população ao atividades esportivas ede lazer.
Pará cobertura do Cédito indicado no art. 1º. desta E Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação total'e/ou parcial das seguintes dotações orçamentárias, conforme previsto na Lei 4.320/64:
0201 12 361 0403 1.001 - Reforma e Ampliação de Unidades Escolares
| ÓRGÃO | Seduc | ELEMENTO. | 44.90.51.00 | Fonte:Conv. | 144.200,00 |
| Seduc | ELEMENTO. | 44.90.52.00 | Fonte:Conv. | 3.000,00 |
0201 12 361 0403 1.002 - Construção -de Mini-Quadras de Esporte
ÓRGÃO | Seduc | ELEMENTO | 44.90.51.00 | Fonte:Conv. | 25.100,00 |
0201 12 361 0403 1.003 - Construção de Quadra Poliesportiva
| ÓRGÃO | Seduc | ELEMENTO | 44.90.51.00 | Fonte:Conv. | 150.000,00 |
0801 26 782 0710 1.011 - Reforma com Patrolamento de Estradas Vicinais
| ÓRGÃO | Seinfra | ELEMENTO | 44.90.51.00 | Fonte:Conv. | 142.000,00 |
0401 16 482 0515 1.005 - Construção de Casas Populares na Zona Urbana
| ÓRGÃO | Sas | ELEMENTO | 44.90.51.00 | Fonte:Conv. | 210.000,00 |
0901 17 511 0371 1.013 - Implantação de Sistema de Abastecimento Dágua
| ÓRGÃO | Sederma | ELEMENTO | 44.90.51.00 | Fonte:Conv | 9.500,00 |
0901 17 511 0371 1.014 - Construção de Cisternas de Placas
| ÓRGÃO | Sederma | ELEMENTO | 44.90.51.00 | Fonte:Conv. | 10.300,00 |
0801 15 451 0501 1.009 - Construção de Calçadão na Sede Municipal
| ÓRGÃO | Sederma | ELEMENTO | 44.90.51.00 | Fonte:Conv. | 9.400,00 |
0801 15 452 0504 2.046 - Programa de Coleta de Lixo Urbano Domiciliar
| ÓRGÃO | Sederma | ELEMENTO | 3.3.90.30.,00 | Fonte:Conv. | 22.926,00 |
0901 17 511 0373 1.015 - Melhorias Sanitárias na Zona Rural
| ÓRGÃO | Sederma | ELEMENTO | 44.90.51.00 | Fonte:Conv. | 7.000,00 |
0901 18 542 0402 1.017 - Centro de Triagem e Reciclagem de Lixo
| ÓRGÃO | Sederma | ELEMENTO | 44.90.51.00 | Fonte:Conv. | 5.360,00 |
| Sederma | ELEMENTO | 44.90.52.00 | Fonte:Conv. | 5.000,00 |
0201 12 361 0403 2.007 — Manutenção do Ensino Fundamental
| ÓRGÃO | Seduc | ELEMENTO | 33.90.30.00 | Fonte: R.P. | Fonte:Conv. |
0701 28 843 0962 2.042 — Amortização da Dívida Pública Municipal
| ÓRGÃO | Sederma | ELEMENTO | 46.90.71.00 | Fonte: R.P. | 30.000,00 |
Total Fonte Anulação de Dotação 803.786,00
As Despesas de Capital ora criadas e discriminadas na presente Lei ficam automaticamente inseridas no Plano Plurianual 2005-2009, enquanto que as Despesas de Capital'a uladas serão realocadas no mesmo Plano, em conformidade com seu grau de prioridade e previsão-de recursos.