Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicioanal ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 431.500,00 (Quatrocentos e Trinta e um Mil e Quinhentos Reais), destinado a suporte pela criação das seguintes dotações orçamentárias, vinculadas a SEDUC, SEINFRA e SEDERMA:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

0201 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Finalidade: ”Assegurar os recursos necessários aos serviços de implantação de um TELECENTRO COMUNITÁRIO, em convênio com Ministério das Comunicações.”

Órgão: 0201 – Secretaria de Educação

Função: 12 – Educação

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 340 – Serviços Gerais de Utilidade Pública

Proj/Atividade:1021 – IMPLANTAÇÃO DE TELECENTRO COMUNITÁRIO

Elem.Despesa: 44905100 – Obras e Instalações  R$ 90.000,00

449905200 – Equipamentos e Material Permanente  R$ 51.00,00

33903000 – Material de Consumo  R$ 10.000,00

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

0801 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Finalidade: “Assegurar os recursos necessários aos serviços de construção de uma praça publica em frente á Igreja do Sagrado Coração de Jesus e outra na Rua José Severino Filho c/ Rua José Felix, em convênio com a CEF/EMBRATUR, visando a ampliar a infra-estrutura para um melhor atendimento as necessidades básicas da população local.”

Órgão: 0801 – Secretária de Infraestrutura

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infra Estrutura Urbana

Programa: 342 – Parque e Jardins

Proj/Atividade: 1022 – CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PUBLICAS NA SEDE MUNICIPAL

Elem.Despesa: 44905100 – Obras e Instalações  R$ 260,000,00

SECRETARIA DE DESENV RURAL E MEIO AMBIENTE

0301 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Finalidade: ”Assegurar os recursos necessários aos serviços de construção de uma mini-fábrica de rações e mini-abatedouro de galinhas caipiras, em Vila São João, em convenío com a CEF/PRONAF, visando a ampliação da oferta de trabalho e geração de emprego e renda a população local.”

Órgão: 0901 – Secretaria de Desenv Rural e Meio Ambiente

Função: 22 – Indústria

Subfunção: 334 – Fomento ao Trabalho

Programa: 212 – Promoção do Trabalho e Geração de Emprego e Renda

Proj/Atividade:1023 – CONST. MINIFÁBRICA DE RAÇÃO E MINIABATEDOURO DE GALINHA CAIPIRA

Elem.Despesa; 44905100 – Obras e Instalações  R$ 20.000,00

TOTAL CREDITOS  R$ 431.500,00

Para cobertura do Crédito indicado no art. 1° desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação total e/ou parcial da seguinte dotação:

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO GERAL DE GOVERNO

0101 – SECRETARIA DE COORDENAÇÃO GERAL DE GOVERNO

0101 999999999 9.999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99999999 – Reserva de Contingência  R$ 431.500,00

TOTAL REDUCOES  R$ 431.000,00

As ações con constantes das classificações acima ficam integradas ao Plano Plurianual e as metas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente Exercício.

Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o valor deste crédito especial em até 15% (quinze por cento).

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.