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Legislação [Lei Nº 406 de 11 de Outubro de 2005]

Lei nº 406, de 11 de outubro de 2005

Altera a estrutura administrativa e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Eliene Leite Araújo Brasileiro, Prefeita do Município de General Sampaio - CE, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica extinto o Departamento de Transporte da Estrutura da SEAD — Secretaria da Administração.

Art. 2º.

Fica criado o Departamento de Transporte na Estrutura da SEINFRA - Secretaria da Infra-estrutura, a qual fica composta da seguinte forma:

Secretário da Infra-estrutura

Departamento de transporte

Setor de limpeza Pública e Manutenção

Gerência do Abatedouro e Mercado Público

Assessoria Administrativa.

Art. 3º.

Ao Departamento de transporte ora criado caberá as seguintes atribuições:

Controle de combustíveis;

Controle da. documentação, manutenção de veículos e motoristas;

Atendimento -as necessidades de viagens de cada Unidade Gestorá, através: de; cronogramas e Reservas previamente agendados.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO, 11 DE OUTUBRO DE 2005.

ELIENE LEITE ARÁUJO BRASILEIRO

Prefeita Municipal