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- Legislação [Lei Nº 430 de 2 de Maio de 2006]
Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir adicional ao vigente o rçamento, o crédito especial no valor de R$ 47.000,00 (Quarenta e Sete mil reais ), destinado a suporte pela criação da seguinte dotação orçamentária, vinculada. a Secretaria de Ação Social.
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
0401 – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
Finalidade; “Reforma e Ampliação do Centro Comunitário destinado ao Funcionamento do CRAS — Centro de Referência de Ação social’’.
| Órgão | 0401 Secretaria de Assistência Social | |
| Função | 08 Assistência Social | |
| Sub Função | 244 Assistência. Comunitária | |
| Programa | 0137 Assistência Social Geral | |
| Projeto | 1.021 Reforma e Ampliação do Centro Comunitário de General Sampaio | |
| Elem. de Despesa | 4.4.90. 51. O Obras e Instalações. | R$ 47.000,00 |
| TOTALDECRÉDITOS | R$ 47.000,00 |
Para cobertura do Crédito indicado no art. 1º. desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação total e/ou parcial da seguinte dotação:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
0201 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
| Órgão | 0201 Secretaria de Educação | |
| Função | 12 Educação | |
| Sub Função | 361 Ensino Fundamental | |
| Programa | 0403 Ensino Fundamental | |
| Projeto | 1.002 Construção de Mini-Quadras de Esportes | |
| Elem. de Despesa: | 4.4.90.51.0 Obras e Instalações | R$ 47.000,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS | R$ 47.000,00 |
Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a suplementar o valor deste crédito especial em até 15% ( quinze por cento ).
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.