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- Legislação [Lei Nº 434 de 7 de Junho de 2006]
Art. 1º.
Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial no valor de R$ 74.500,00 (Setenta e Quatro mil e UQinhentos Reais), destinado a suporte pela criação do elemento de despesa 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente, nas dotações orçamentárias abaixo indicadas:
ÓRGÃO 05 – SECRETARIA DA SAÚDE
| U.Orçamentária | 01 | SECRETARIA DE SAÚDE | |
| Função | 10 | SAÚDE | |
| Subfunção | 301 | ATENÇÃO BÁSICA | |
| Programa | 0171 | PROGRAMA DE AÇÕES BÁSIXAS DE SAÚDE | |
| Proj.Atividade | 2.029 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE. SAUDE | |
| Elem.Despesa | 44.90.52.0.0 | Equip. E Material Permanente | 52.000,00 |
| Fonte Recursos | 025500 | Convênio | 49.590,00 |
| 010000 | Próprios | 2.500,00 | |
| Total Elemento | 52.000,00 |
| 01 | SECRETARIA DA SAÚDE | ||
| Função | 10 | SAÚDE | |
| Subfunção | 302 | ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| Programa | 0210 | ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERG. E HOSPITALAR | |
| Proj Atividade | 2.033 | MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| Elem.Despesa | 44.90.52.00 | Equip. E Material Permanente | 22.500,00 |
| Fonte Recurso | 025500 | Convênio | 21.500,00 |
| 010000 | Próprios | 1.000,00 | |
| Total Elemento |
Art. 2º.
para cobertura do Crédito indicado no art. 1º, desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação total e/ou parcial das seguintes dotações orçamentárias, conforme previsto na Lei 4.320/64:
| 0201 12 361 0272 1.004 - Reforma e Ampliação de Creches |
| ÓRGÃO | Seduc | ELEMENTO | 44.90.51.00 | Fonte:conv | 55.000,00 |
| Seduc | ELEMENTO | 44.90.52.00 | Fonte:conv | 4.000,00 |
| 0801 26 782 2710 2.047 - Manutenção das Estradas Vicinais |
| ÓRGÃO | Seinfra | ELEMENTO | 33.90.39.00 | Fonte:R.P | 6.500,00 |
| 0901 18 542 0402 2,049 Manutenção das Ações de Proteção ao Meio Ambiente |
| ÓRGÃO | Sederma | ELEMENTO | 33.90.30.00 | Fonte:R.P. | 3.000,00 |
| Sederma | ELEMENTO | 33.90.39.00 | Fonte:R.P. | 3.000,00 |
| 0901 18 542 0402 2.051 - Manutenção do Aterro Sanitário |
| ÓRGÃO | Sederma | ELEMENTO | 33.90.39.00 | Fonte:R.P. | 3.000,00 |
| Total Fonte Anulações | 74.500,00 |
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data, de sua publicação, revogando- se as disposiçê es em contrario.