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- Legislação [Lei Nº 870 de 29 de Maio de 2024]
O PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO, no exercício da competência privativa prevista nos arts. 74, caput, e 95, inciso “VI”, ambos da Lei Orgânica do Município – LOM, em virtude da aprovação de projeto legislativo por parte da Câmara Municipal de General Sampaio-CE, faz saber e torna pública a sanção e a promulgação da seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica criada a Rua Manoel Pereira de Oliveira, o perímetro situado à lateral direita da Escola Estadual de Tempo Integral Edite Alcântara Mota.
Art. 2º.
Fica denominada a Rua Juvenal Alves de Souza, a atual “Rua do Campo”, situada horizontal ao final da Rua Francisco Paulo Ribeiro, tendo como ponto de referência a fachada frontal da Escola Estadual de Tempo Integral Edite Alcântara Mota.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.