Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a efetuar repasse a Associação (Comunitária. dos Moradores de Lagoa do Meio Adjacências, da Localidade de Lagoa do Meio, neste Município, no valor de R$ 180,00 (Cento e oitenta reais), destinado ao pagamento da Conta de energia elétrica da bomba do sistema de abastecimento de água.

Para atender ao repasse de que trata o Art. 1º deste Projeto, serão utilizados os recursos orçamentários provenientes da seguinte dotação:

04.01 - SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL

08.244.0137.2.020 - Manutenção das Ações de Promoção e Assistência Social.

3.3.50.41.00 - Contribuições                                                                R$ 180,00

A Associação disporá do prazo de 30 dias, a contar do recebimento do numerário acima citado, para apresentação da prestação de contas junto ao Orgão supramencionado, nos termos do Instrumento de Convênio.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.