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Legislação [Lei Nº 462 de 27 de Fevereiro de 2007]

LEI Nº 462/2007 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007.

Cria a Comenda José Feliciano de Carvalho e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Eliene Leite Araújo Brasileiro, Prefeita do Município de General Sampaio- CE, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CONSIDERANDO o aniversario de 50 (cinquenta) anos de Emancipação política do Município General Sampaio;

CONSIDERANDO ter sido José Feliciano de Carvalho o Primeiro Prefeito Municipal de General Sampaio.

Art. 1º.

Fica criada a Comenda José Feliciano de Carvalho, primeiro Prefeito de General Sampaio, em sua homenagem e para homenagear pessoas que se destacaram na vida sócio-política do Município durante sua existência.

Art. 2º.

A escolha dos homenageados será realizada por comissão formada por integrantes das Secretarias Municipais, e levará em conta, maior idade, ações em prol do Município nas diversas áreas.

Art. 3º.

As Comendas serão entregues por ocasião da programação de aniversário do cinquentenário do Município no período de 01 a 04 de março de 2007.

Paço da Prefeitura Municipal de General Sampaio, em 27 de Fevereiro de 2007.

Eliene Leite Araújo Brasileiro

Prefeita Municipal