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Legislação [Lei Nº 468 de 3 de Maio de 2007]

LEI 468/2007 DE 03 DE MAIO DE 2007.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Cultura e Turismo de General Sampaio, na forma que indica e adota outras providencias.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Eliene Leite Araújo Brasileiro, Prefeita do Município de General Sampaio- CE, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA DEFINIÇÃO E FINALIDADE

Art. 1º.

Fica criado o Conselho Municipal de Cultura e Turismo do Município órgão deliberativo e fiscalizador das políticas e das ações de Cultura e Turismo do Poder executivo Municipal.

Art. 2º.

O Conselho Municipal de Cultura e Turismo de General Sampaio tem por finalidade assegurar a participação comunitária na elaboração, realização e implementação de políticas e diretrizes culturais e turística do Município de General Sampaio, de modo a contribuir com a expansão e elevação da qualidade destes serviços, adequando-as à realidade local.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º.

Ao Conselho Municipal de Cultura e Turismo de General Sampaio compete:

I –

Participar da elaboração e implementação de políticas de cultura e turismo;

II –

Elaborar seu regimento interno;

III –

Participar da elaboração dos Planos Municipais de Cultura e Turismo do Município, estabelecendo diretrizes, programas, atividade e metas a serem alcançadas;

IV –

Participar da elaboração de programas orçamentários anuais das áreas de Cultura e Turismo procedendo posteriormente sua aprovação;

V –

Participar da elaboração de programas orçamentários anuais das áreas de Cultura e Turismo procedendo posteriormente sua devida aprovação;

VI –

Deliberar, supervisionar e avaliar a captação e a aplicação dos recursos destinados à Cultura e Turismo Municipal;

VII –

Estimular a participação comunitária, incentivando a criação de comitês de Cultura e de Turismo para fomentar e sustentabilidade dessas atividades no âmbito local;

VIII –

Acatar dar cumprimento aos atos e resoluções de interesse da Cultura e do Turismo que fixam doutrinas ou normas emanadas do poder competente;

IX –

Divulgar atividades deste Conselho e assuntos ligados as áreas, através da criação de um boletim, jornal ou qualquer outro veiculo de comunicação;

X –

Promover ou incentivar a integração de atividades produtivas locais, oportunizando contatos e aprendizagem com práticas culturais e turísticas de interesse municipal;

XI –

Zelar pela observância das leis e/ou normas no âmbito da Cultura e do Turismo;

XII –

Fiscalizar os programas e a execução de normas específicas da Cultura e Turismo, dentro dos limites do Município promover e cooperar na defesa e conservação do Patrimônio Natural e Cultural do Município;

XIII –

Formalizar, em conjunto com a Secretaria de Cultura do Município, as diretrizes a serem desenvolvidas nas políticas de preservação e valorização dos bens culturais;

XIV –

Cooperar na defesa e conservação do patrimônio histórico, arquitetônico, arqueológico, artístico, bibliográfico e paisagístico do Município na conformidade das Legislações Federal, Estadual e Municipal referentes aos temas;

XV –

Emitir parecer sobre assuntos e questões de bens culturais que lhe sejam submetidas pela Secretaria de Cultura do Município;

XVI –

Orientar procedimentos adotados pelo Departamento de Patrimônio Cultural, quando se fizer necessário;

XVII –

Deliberar sobre o registro e/ou tombamento de bens culturais e móveis e imóveis de valor reconhecido pelo Município, propostos através de Lei.

XVIII –

XIX –

Em caso de excepcional necessidade, deliberar sobre as propostas de revisão do processo de tombamento;

XX –

Quando julgar necessário, manisfestar-se sobre projetos, planos e propostas de construção, conservação, reparação, restauração e demolição, bem como sobre os pedidos de licença para o funcionamento de quaisquer atividades em imóveis tombados ou situados em local definido como área de preservação cultural.

XXI –

Analisar pleitos destinados à manutenção de bens tombados cujos proprietários comprovadamente não tem condições financeiras de fazê-lo.

XXII –

Apoiar atividades que visem a dinamização da cultura e do Turismo local como instrumento gerador de emprego e renda no âmbito local.

XXIII –

Participar e propor eventos culturais e turísticos que visem o aperfeiçoamento e qualificação da população local e que deve compor os calendários turístico e cultural municipal;

XXIV –

Executar outras atividades correlativas;

XXV –

Manter cooperação e intercambio com os demais Conselhos de Cultura e/ou turística formuladas por qualquer organizada legalmente constituída.

XXVI –

Manifestar sobre consultas de natureza cultural e/ou turística formuladas por qualquer entidade organizada legalmente constituída.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º.

O Conselho Municipal de Cultura e Turismo de General Sampaio será paritário e terá 10 (dez) membros, ficando assim constituído:

I –

PODER PÚBLICO

01 (um) representante da Secretaria de Cultura;

01 (um) representante da Secretaria de Educação;

01 (um) representante da Secretaria de Infra-estrutura;

01 (um) representante da Secretaria de Governo, Ouvidoria, Esporte e Juventude;

01 (um) representante da Secretaria de Ação Social Trabalho e Empreendedorismo

II –

COMUNIDADE

01 (um) representante da Colônia Z-32;

01 (um) representante da Federação Comunitária de General Sampaio;

01 (um) representante da Associação Comunitária dos Amigos de São João;

d) 01 (um) representante da Associação Comunitária dos Amigos do Pinda;

01 (um) representante da Associação de Riacho das Pedras.

Art. 5º.

Os representantes de instituições públicas e/ou órgãos governamentais especificados no artigo 4º da presente Lei, serão designados através de oficio ao Conselho Municipal de Cultura e Turismo do Município pela respectiva repartição.

Art. 6º.

Os representantes da comunidade serão eleitos democraticamente por seus respectivos segmentos.

Parágrafo único

A escolha dos representantes previstos nas alíneas a,b,c,d,e , do inciso II, do artigo 4º, da presente Lei serão em assembléia especificas de cada segmento, convocada e coordenada pelo O Conselho Municipal de Cultura e Turismo do Município.