Fica assegurado o reajuste salarial de 18,75% (dezoito vírgula setenta e cinco por cento), para todas as referências das classes de professor de educação básica I e II.

O Art. 62 da Lei Nº, 427/06, passa a ter a seguinte redação: “Fica garantido aos profissionais do magistério o reajuste mínimo anual, aplicado a 1º de maio de cada ano, correspondente a 70% (setenta por cento) do acréscimo líquido de receita do FUNDEB, aí compreendido a evolução das deduções do período de transição Fundo, assegurando-se no mínimo o reajuste salarial do INPC, apurado pelo IBGE..

Ficam revogadas as disposições e os dispositivos legais que contrariam a presente Lei que entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroagindo a 1º de maio do corrente ano.