Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 145.000,00(Cento e Quarenta e Cinco Mil Reais), destinado a suporte pela criação das seguintes dotações orçamentárias, vinculadas a SEINFRA e SEDERMA:

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

0701 —- SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

Finalidade: “Assegurar os recursos necessários aos serviços de construção de uma passagem molhada sobre o Riacho Cachoeira, em convênio com MI/DNOCS, visando ampliar a infra-estrutura do transporte rodoviário em nosso Município.”

Orgão: 0701 — Secretaria da Infraestrutura

Função: 26 — Transporte

Subfunção: 782 — Transporte Rodoviário

Programa: 0710 — Estradas Vicinais

Proj/Atividade: 1.031 — CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM MOLHADA SOBRE O RIACHO CACHOEIRA

Elemento: 44905100 — Obras e Instalações R$ 60.000,00

SECRETARIA DE DESENV RURAL E MEIO AMBIENTE

0801 - SECRET. DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE

Finalidade: “Assegurar os recursos necessários a construção da CASA DO MEL, na localidade de Caraúbas, em convênio com o MDA/PRONAF, visando a ampliação do atendimento a apicultura em nosso Município, gerando emprego e renda a população local.”

Órgão: 0801 — Secretaria de Desenv Rural e Meio Ambiente

Função: 22 — Indústria

Subfunção: 334 — Fomento ao Trabalho

Programa: 212 — Promoção do Trabalho e Geração de Emprego e Renda

Proj/Atividade: 1.032 - CONSTRUÇÃO DA CASA DO MEL

Elemento: 44905100 — Obras e Instalações      R$ 30.000,00

44905200 — Equipamentos e Mat.Permanente  R$ 55.000,00

                                            Fonte Rec.Convênio R$ 80.500,00

                                            Fonte Rec.Próprios   R$  4.500,00

                                            Total Dotação            R$ 85.000,00

TOTAL CREDITOS                                             R$ 145.000,00

Para cobertura do Crédito indicado no art. 1º. desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação total e/ou parcial das seguintes dotações:

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

0701 — SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

701 26 782 0710 1023 — Construção de Pontilhão na Estrada de Acesso a Paramoti

Elemento: 44905100 — Obras e Instalações R$ 60.000,00

SECRETARIA DE DESENV RURAL E MEIO AMBIENTE

0801 — SECRET. DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE

0801 18 542 0402 1026 — Construção do Centro de Triagem e Reciclagem do Lixo

Elemento:  44905100 — Obras e Instalações R$ 85.000,00

TOTAL REDUCOES                                       R$ 145.000,00

As ações constantes das classificações acima ficam integradas ao Plano Plurianual e as metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente Exercício.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.