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Legislação [Lei Nº 519 de 27 de Maio de 2008]

LEI Nº 519/2008, DE 27 DE MAIO DE 2008.

Dispõe sobre criação e denominação de Escola Municipal do Ensino Fundamental, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de General Sampaio, Eliene Leite Araújo Brasileiro, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criada e denominada a escola municipal de ensino fundamental localizada na Localidade de Guerra, como Escola Municipal de Ensino Fundamental Raimundo Lessa dos Santos, integrante do sistema de ensino do Município de General Sampaio.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PAÇO DA PREFEITU MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO, 27 DE MAIO DE 2008.

Eliene Leite Araújo Brasileiro

Prefeita Municipal