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- Legislação [Lei Nº 520 de 27 de Maio de 2008]
Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento, o Credito Especial no valor de R$ 70.000,00. (Setenta Mil Reais) destinados a suporte pela criação da seguinte dotação orçamentária, vinculada a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
SEC. DE DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE
0801- SEG. DE DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE
ÓRGÃO: 0801 SEC. DE DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 04 Administração.
SUBFUNCAO: 122 Administração Geral
PROGRAMA: 0038 Edificações Públicas
PROJ/ATIVID: 1.030 Reforma e am lação do Prédio onde funciona a SEDERMA
ELEMENTO: 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES
Vr. Rec. Convênio R$
Vr. Rec.Próprias R$ 70.000,00
Total Dotação R$ 70.000,00
FINALIDADE: Assegurar os recursos necessários ao apoio para reforma e ampliação do prédio onde funciona a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
TOTAL CRÉDITOS R$ 70.000,00
Para cobertura do Crédito indicado no Art 1º. desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação total e/ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:
SEC. DE DESENV, RURAL E MEIO AMBIENTE
0801- SEC. DE DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE
0801 226050340 1 028 CONTRUTRUÇÃO DO MATADOURO PUBLICO
44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 70,000,00
TOTAL DAS REDUÇÕES R$ 70.000,00
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Disposições em contrario.