Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar repasse a Associação Comunitária dos Moradores das Comunidades de Caraúbas e Saco da Onça, deste município, no valor de R$ 790,82 (Setecentos e Noventa Reais e Oitenta e Dois Centavos), destinado para apoio a implantação da fábrica de gelo.

Para atender o repasse de que trata o Art. 1º desta Lei, serão utilizados os recursos orçamentários provenientes da seguinte dotação: 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.01 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TURISMO

08 244 0137 2.038 — Manutenção das Ações de Promoção e Assistência Social.

3.3.50.41.00 — Contribuições    R$ 790,82

A Associação disporá num prazo de 30 dias, a contar do recebimento do numerário acima citado, para apresentação da prestação de contas junto ao Órgão supramencionado.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.