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  • Legislação [Lei Nº 564 de 29 de Dezembro de 2009]



 

LEI Nº 564/2009, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.

 

     

    Autoriza denominações de prédios públicos, e dá outras providências.

     

       

      A Prefeita Municipal de General Sampaio, Eliene Leite Araújo Brasileiro, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

       

        Art. 1º.   

        Fica por esta Lei a chefe do Executivo, autorizada a denominar os seguintes prédios públicos com as respectivas homenagens, conforme segue:

         

          1   

          Ginásio Poliesportivo Francisco de Assis Cavalcante (Chico Assis)

           

            2   

            Posto de Saúde do Pinda José Felix Morais

             

              3   

              Centro de Referência da Assistência Social - CRAS - Raimunda Alves da Silva (Munda/Detinha)

               

                4   

                Biblioteca Pública Municipal - Milda Barreto de Vasconcelos

                 

                  Art. 2º.   

                  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                   

                     

                    PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO, 29 DE DEZEMBRO DE 2009.

                     

                       

                      ELIENE LEITE ARAÚJO BRASILEIRO

                      PREFEITA MUNICIPAL

                       

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