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- Legislação [Lei Nº 569 de 29 de Dezembro de 2009]
Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir adicional ao vigente orçamento, o-Crédito Especial no valor de R$ 210.000,00 ( Duzentos e Dez Mil Reais ), destinado a suporte pela criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO 03 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
| U.Orçamentária | 01 | SECRETARIA DA EDUCAÇÃO | |
| Função | 27 | DESPORTO E LAZER | |
| Subfunção | 812 | DESPORTO COMUNITÁRIO | |
| Programa | 0621 | LAZER | |
| Proj/Atividade | 1.021 | CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA COBERTA NA LOCALIDADE DE PEDRAS PRETAS | |
| Elem.Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações | 210.000,00 |
| Fonte Recursos | 015500 | Convênio | 200.000,00 |
| 010000 | Recursos Livres | 10.000,00 | |
| Total Dotação | 210.000,00 | ||
| Finalidade | Assegurar os recursos necessários aos serviços de construção de uma quadra coberta na localidade de Pedras Pretas em convênio com o Ministério do Esporte | ||
Para cobertura do crédito especial de que trata o art.1º desta lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação verificado no corrente exercício, considerando ainda que a transferência de capital destinada ao custeio da obra terá origem mediante convenio entre a Prefeitura Municipal e o Ministério do Esporte.
A despesa de capital ora criada e discriminada na presente Lei fica automaticamente inserida no Plano Plurianual 2006-2009.
Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.