Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a contratar pessoal em caráter temporário, pelo prazo de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, observadas as condições a seguir explicitadas:

As despesas decorrentes da contratação de pessoal de que trata a presente lei, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal, respeitando o limite de gastos com pessoal estabelecidos na lei complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

A contratação de pessoal prevista nesta lei, será efetivada mediante Termo Contratual o qual contemplará do contratado, número do Cadastro de Pessoa Física, documento de identidade, grau de instrução, vigência da contratação, dotação orçamentária na qual ocorrerão as despesas, lotação. especificação das obrigações e contratuais, tarefas e/ou funções a exercer e o valor da renumeração mensal.

Os servidores contratados na forma desta lei, se submeterão no que couber, á legislação pertinente ao regime Jurídico Único adotado pelo Município de General Sampaio, através da Lei nº 326/2001 de 06 de fevereiro de 2001.

O Municicípio ainda poderá contratar pessoal em regime de estagio renumerado, e ainda firmar contratos sem vínculo empregatício com profissionais liberais, respeitadas as condições preconizadas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições contrárias, especialmente a Lei nº 454/2007, 23 de janeiro de 2007. Esta lei terá efeito retroativo a 1º de abril de 2011.