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- Legislação [Lei Nº 849 de 28 de Setembro de 2023]
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a cessão de uso do anexo da Escola Municipal Raimundo Lessa dos Santos na localidade de Pedras Pretas neste município, à Igreja Missão Evangélica Pentecostal do Brasil, inscrita no CNPJ nº 09.916.271/0008-32 para fins sociais e religiosos, pelo período de 10 (dez) anos.
A cessão dar-se-á mediante Termo de Cessão de Uso, de forma gratuita, entre o Município de General Sampaio- CE e a Igreja Missão Evangélica Pentecostal do Brasil.
Fica dispensada a concorrência pública, conforme o disposto no parágrafo único do art. 12 da Lei Orgânica do Município - LOM, em virtude de relevante interesse público que envolve esta cessão de direito real de uso, cuja finalidade é de o bem ser utilizado em projetos sociais e com atividades religiosas, para atendimento dos moradores deste município.
A Igreja Missão Evangélica Pentecostal do Brasil, deverá zelar pelo bom uso do imóvel, bem como pela sua conservação, devendo realizar periodicamente sua manutenção
Não assistirá à Igreja Missão Evangélica Pentecostal do Brasil, o direito a qualquer indenização pelas benfeitorias realizadas, inclusive as necessárias.
O Termo de Cessão de Uso poderá ser revogado a qualquer momento pelo Poder Executivo Municipal em razão de critérios de oportunidade e conveniência ou se for descumprida qualquer de suas cláusulas.
Fica vedada a transferência da posse e uso do imóvel a terceiros, a qualquer título, total ou parcialmente, sob pena da revogação do Termo de Cessão de Uso.