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- Legislação [Lei Nº 588 de 15 de Junho de 2010]
Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial no valor de R$ 108.000, 00 (Cento e Oito Mil Reais ), destinado a suporte pela criação da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 04 — SECRETARIA DA SAUDE
| U.Orçamentária | 01 | SECRETARIA DA SAUDE | |
| Função | 10 | SAUDE | |
| Subfunção | 302 | ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| Programa | 0210 | ATENDIMENTO AMBULATORIAL EMERGENCIAL E HOSPITALAR | |
| Proj/Atividade | 1.046 | CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAUDE NA LOCALIDADE DE OLHO DAGUA | |
| Elem.Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Serviços de Engenharia | 108.000,00 |
| Fonte Recursos | 015500 | Convênio | 80.000,00 |
| 010000 | Recursos Livres | 28.000,00 | |
| Total Dotação | 108.000,00 | ||
| Finalidade | ASSEGURAR OS RECURSOS NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAUDE NA LOCALIDADE DE OLHO DAGUA EM CONVENIO COM O ESTADO/SESA. | ||
Para cobertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta lei, serão utilizados recursos obtidos na forma do Art. 43, § 1º, incisos l a IV da Lei Federal 4.320/64, considerando ainda que as transferências de capital destinadas ao custeio, da obra terão origem em convênio a ser celebrado entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria de Saúde do Estado.
A despesa de capital ora criada e discriminada na presente Lei fica automaticamente inserida no Plano Plurianual 2010-2013.
Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.