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Legislação [Lei Nº 647 de 15 de Março de 2012]

LEI Nº 647 /2012, DE 15 DE MARÇO DE 2012.

Autoriza a abertura adicional ao vigente orçamento de Crédito Especial no valor de R$ 37.950,00 (Trinta e Sete Mil, Novecentos e Cinquenta Reais), destinado a construção de uma garagem para o veiculo Furgão F4000 em utilização no programa da agricultura familiar, que indica, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de General Sampaio, Eliene Leite Araújo Brasileiro, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial no valor de R$ 37.950,00 (Trinta e Sete Mil, Novecentos e Cinquenta Reais), destinado a suporte pela aa da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

0701 206010472 1.040 – CONSTRUÇÃO DA GARAGEM DO VEÍCULO DA AGRICULTURA FAMILIAR

44905100 - Obras e instalações (Recursos de Convenio) R$ 34.727,17

44905100 - Obras e instalações (Recursos de Contrapartida) R$ 3.222,83

Art. 2º.

Para cobertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta lei, serão utilizados recursos parciais ou totais da seguinte dotação orçamentária:

0701 185410405 1.036 — CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRIAGEM E RECICLAGEM DE LIXO

44905100 — Obras e Instalações R$ 37.950,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO (CE), em 15 de Março de 2012.

ELIENE LEITE ARAÚJO BRASILEIRO

PREFEITA MUNICIPAL