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- Legislação [Lei Nº 658 de 21 de Agosto de 2012]
Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial no valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais), destinado a suporte pela criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO 05 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TURISMO
| U.Orçamentária | 01 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |
| Função | 08 | ASSISTENCIA SOCIAL | |
| Subfunção | 243 | ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE | |
| Programa | 0122 | AMPARO ASSISTENCIAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE | |
| Proj/Atividade | 2.066 | PROGRAMA DE INCENTIVO A GESTÃO DO SUAS – IGDBF | |
| Elem.Despesa | 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 3.000,00 |
| 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros – P. Física | 2.000,00 | |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica | 2.000,00 | |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 2.000,00 | |
| Fonte Recursos | 015500 | Convênio | 0,00 |
| 010000 | Recursos Livres | 9.000,00 | |
| Total Dotação | 9.000,00 | ||
| Finalidade | Proporcionar apoio a manutenção do cadastro único e beneficiamento das famílias do Programa Bolsa Família. | ||
U.Orçamentária | 01 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |
| Função | 08 | ASSISTENCIA SOCIAL | |
| Subfunção | 243 | ASSISTENCIA A CRAINÇA E AO ADOLESCENTE | |
| Programa | 0122 | AMPARO ASSISTENCIAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE | |
Proj/Atividade | 2.067 | PROGRAMA DE INCENTIVO A GESTÃO DO SUAS - IGDSUAS | |
| Elem.Despesa | 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 1.000,00 |
| 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros — P.Física | 1.000,00 | |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — P.Jurídica | 1.000,00 | |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 1.000,00 | |
| Fonte Recursos | 015500 | Convênio | 0,00 |
| 010000 | Recursos Livres | 4.000,00 | |
| Total Dotação | 4.000,00 | ||
| Finalidade | Proporcionar apoio às atividades e manutenção do CMAS; estimular a implantação da vigilância sócio assistencial da gestão do trabalho e financeira; e efetivar a integração entre serviços e benefícios. | ||
| U.Orçamentária | 01 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |
| Função | 08 | ASSISTENCIA SOCIAL | |
| Subfunção | 243 | ASSISTENCIA A CRAINÇA E AO ADOLESCENTE | |
| Programa | 0122 | AMPARO ASSISTENCIAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE | |
| Proj/Atividade | 2.068 | PROGRAMA DE INCENTIVO DO PISO BÁSICO VARIÁVEL - PBV Il | |
| Elem.Despesa | 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 1.000,00 |
| 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros — P.Física | 1.000,00 | |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — P.Jurídica | 1.000,00 | |
| Fonte Recursos | 015500 | Convênio | 0,00 |
| 010000 | Recursos Livres | 3.000,00 | |
| Total Dotação | 3.000,00 | ||
| Finalidade | Proporcionar apoio aos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos pra crianças de 0 a 6 anos de idade. | ||
Para cobertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta lei, serão utilizados recursos obtidos pela redução parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
0301 — SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
27 812 0721 1.004 – Construção de Campo de Futebol
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 16.000,00
A despesa de capital ora criada e discriminada na presente Lei fica automaticamente inserida no Plano Plurianual 2010-2013.
Esta Lei entra em vigor da data de sua pulicação.
Revogam-se as disposições em contrário.