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Legislação [Lei Nº 583 de 11 de Maio de 2010]

LEI Nº 583/2010, DE 11 DE MAIO DE 2010.

Autoriza a doação de um terreno ao Governo do Estado do Ceará - Corpo de Bombeiros para a implantação de uma unidade padrão para Quartel do Corpo de Bombeiros, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de General Sampaio aprovou e eu, Eliene Leite Araújo Brasileiro, Prefeita do Município de General Sampaio – CE, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado do Ceará – Corpo de Bombeiros, terreno localizado na zona urbana do Município de General Sampaio, com área de 1.085m (hum mil e oitenta e cinco metros quadrados), com as seguintes dimensões.

Ao NORTE(frente) – Km 01-CE 341 – terras da Prefeitura Municipal de General Sampaio, medindo 31 metros.
Ao SUL (fundos) – terras da Prefeitura Municipal de General Sampaio, medindo 31 metros.
Ao OESTE (Lado esquerdo) – Cemitério Público Municipal São José – terras da Prefeitura Municipal de General Sampaio, medindo 35 metros.

Art. 2º.

O terreno citado destina-se a implantação de um Quartel do Corpo de Bombeiros – Unidade Padrão no Município de General Sampaio.

Art. 3º.

A doação de que trata a presente Lei será transcrita no livro de registro de imóveis.

Art. 4º.

Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO(CE), EM 11 DE MAIO DE 2010.

ELIENE LEITE ARAÚJO BRASILEIRO
PREFEITA MUNICIPAL