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- Legislação [Lei Nº 581 de 27 de Abril de 2010]
Art. 1º.
Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial no valor de R$ 4.700,00 ( Quatro Mil e Setecentos Reais ), destinado a suporte pela criação da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
| U.Orçamentária | 01 | SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE | |
| Função | 18 | GESTÃO AMBIENTAL | |
| Subfunção | 541 | PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL | |
| Programa | 0623 | REFLORESTAMENTO E CONSERVAÇÃO DO SOLO | |
| Proj/Atividade | 1036 | CONSTRUÇÃO DE UMA MURETA DE PROTEÇÃO NO VIVEIRO DE MUDAS | |
| Elem.Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações | 4.700,00 |
| Fonte Recursos | 015500 | Convênio | 4.700,00 |
| 010000 | Recursos Livres | ||
| Total Dotação | 4.700,00 | ||
| Finalidade | Assegurar os recursos necessários aos serviços de construção de uma mureta de proteção contra águas de chuva e animais no viveiro de mudas localizado no Riacho das Pedras em convenio com a CEF. | ||
Art. 2º.
Para cobertura do Crédito indicado no art. 1º desta Lei, serão utilizado recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária descriminada a seguir.
08.01 — SEC. DO DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
| 0801 18542 0402 2.053 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE | |
| 3.3.90.36.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P F | 4.700,00 |
| TOTAL ANULAÇÃO | 4.700,00 |
Art. 3º.
A Despesa de Capital ora criada e discriminada na presente Lei fica automaticamente inserida no Plano Plurianual 2010-2013.