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  • Legislação [Lei Nº 666 de 28 de Dezembro de 2012]



 

LEI Nº 666/2012, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

     

    DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

     

       

      Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Eliene Leite Araújo Brasileiro, Prefeita do Município de General Sampaio, Estado do Ceara, sanciono a seguinte Lei:

       

        Art. 1º.   

        Fica criada e denominada Escola Municipal de Ensino Fundamental localizada na Localidade de Cangati, como Escola de Ensino Fundamental Pascoal de Almeida Sousa, integrante do sistema de ensino do Município de General Sampaio.

         

          Art. 2º.   

          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

             

            Paço da Prefeitura Municipal de General Sampaio-Ce, em 28 de dezembro de 2012.

             

               

              Eliene Léite Araújó Brasileiro

              Prefeita Municipal

               

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