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Legislação [Lei Nº 667 de 28 de Dezembro de 2012]

LEI Nº 667/2012, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.

ALTERA LEI Nº 661/2012, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Eliene Leite Araújo Brasileiro, Prefeita do Município de General Sampaio, Estado do Ceara, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Altera o art. 3º da Lei Nº 661/2012, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 3º - O processo de transição terá início a partir da publicação desta lei e nomeação da Equipe de Transição, e se encerrará em 31 de janeiro do exercício vindouro.

Art. 3º.

O processo de transição terá início a partir da publicação desta lei e nomeação da Equipe de Transição, e se encerrará em 31 de janeiro do exercício vindouro.

Art. 2º.

Fica inserido o Inciso XIX no Art.5º da Lei Nº 661/2012, com a seguinte redação:

XIX — Preparar para entrega a Equipe de Transição, a relação de beneficiários constantes do Cadastro Único, e todos os programas decorrentes do mesmo.

XX — Preparar para entrega a Equipe de Transição, a relação de contribuintes do IPTU, cessionários e/ou permissionários de bens públicos.

XIX –

Preparar para entrega a Equipe de Transição, a relação de beneficiários constantes do Cadastro Único, e todos os programas decorrentes do mesmo.

XX –

Preparar para entrega a Equipe de Transição, a relação de contribuintes do IPTU, cessionários e/ou permissionários de bens públicos.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Gereral Sampaio-Ce, em 28 de dezembro de 2012.

Eliene Leite Araújo Brasileiro

Prefeita Municipal