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- Legislação [Lei Nº 748 de 9 de Agosto de 2017]
Fica autorizado, ao orçamento do exercício de 2017, crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), destinados atender a Aquisição de Equipamentos e Material Permanentes para o Galpão de Geração de Emprego e Renda - MDS, conforme segue:
05 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
0501 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
Classificação Funcional Programática | Atividade | Elementos de Valor Funcional Despesa | Valor |
| 11.334.0212.1.011 | Construção de Galpão para Projeto de Geração de Emprego e Renda - MDS | 4.4.90.52.00 (Equipamento Material Permanente) | R$ 200.000,00 |
| TOTAL............................................................................................... | R$ 200.000,00 | ||
A despesa correspondente a abertura de crédito de que trata o art. 1° desta Lei, sera coberta com recursos previstos no art. 43, III, da Lei 4.320/64, conforme segue:
06 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA.
0601 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Classificação Funcional Programatica | Atividade | Elementos de Despesa | Valor |
| 17.512.0378.1.021 | Construção de Sistemade Esgotamento Santinario na sede Municipal | 449051.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES | R$ 200.000,00 |
| TOTAL...................................................................... | R$ 200.000,00 | ||
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.