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Legislação [Lei Nº 624 de 27 de Julho de 2011]

LEI Nº 624/2011, DE 27 DE JULHO DE 2011

Altera o art. 64, da Lei Municipal n 372/04, de 29 de outubro de 2004, modificando a data de arrecadação das contribuições devidas ao Regime de Previdência do Município de General Sampaio do 5º (quinto) dia útil para o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao fato gerador.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Eliene Leite Araujo Brasileiro, Prefeita do Município de General Sampaio/CE, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º.

O art. 64, da Lei Municipal nº 372/04 de 29 de outubro de 2004 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 64. A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou de outras importâncias devidas ao regime de previdência do Município, pelos segurados, pelo ente público ou pelo órgão que promover a sua retenção, deverão ser efetuados até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da ocorrência do respectivo fato gerador.”

Art. 64.

A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou de outras importâncias devidas ao regime de previdência do Município, pelos segurados, pelo ente público ou pelo órgão que promover a sua retenção, deverão ser efetuados até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da ocorrência do respectivo fato gerador

Art. 2º.

Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO/CE, DE 27 DE JULHO DE 2011.

ELIENE LEITE ARAUJO BRASILEIRO

PREFEITA MUNICIPAL