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Legislação [Lei Nº 634 de 29 de Novembro de 2011]

LEI Nº 634/2011, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar repasse a Associação dos Assentados da Fazenda Olho Dágua, inscrita no CPNPJ sob nº 01.546.466/0001-50, com sede neste Município, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) que indica e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de General Sampaio-Ce, faço saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a efetuar repasse a Associação dos Assentados da Fazenda Olho Dágua, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).

Parágrafo único

O valor mencionado no art. 1º dessa Lei destina-se exclusivamente aos serviços de reforma e ampliação da Casa Sede da referida Assoacição, naquela localidade.

Art. 2º.

Para atender ao repasse de que trata o Art. 1º desta lei, serão utilizados recursos provenientes da seguinte dotação, constante do orçamento do exercício de 2011/2012:

0501 – SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TURISMO

0501.08 244 0137 2.036 – Manutenção dos Benefícios Eventuais

3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais R$ 5.000,00

Art. 3º.

O beneficiário da presente subvenção disporá de 30 dias após a execução do objeto dessa Lei para apresentação da respectiva Prestação de Contas.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO, em 29 de novembro de 2011.

ELIENE LEITE ARAUJO BRASILEIRO

Prefeita Municipal