Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 697 de 23 de Junho de 2014]
Art. 1º.
Fica concedida correção nos vencimentos dos servidores públicos municipais no percentual de 5,81%(cinco, oitenta e hum por cento) INPC apurado de maio/2013 a abril/2014, a partir de Maio de 2014, data base de correção vencimental anual já estabelecida em lei.
§ 1º
A correção ora autorizada por esta lei, será aplicada nos vencimentos dos servidores efetivos, cargos comissionados.
§ 2º
A referida correção e diferenças decorrentes serão efetivadas no pagamento do mês de maio de 2014.
§ 3º
Excetuam-se da referida correção os profissionais do magistério, cuja correção já foi efetivada através da lei Nº 690/2014.
Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.