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Lei nº 827, de 18 de novembro de 2022

CRIA O CARGO DE MONITOR DE APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO, Estado do Ceará, Sr. Francisco Cordeiro Moreira, no exercício da competência privativa prevista nos arts. 74, caput, e 95, inciso “VI”, ambos da Lei Orgânica do Município – LOM, em virtude da aprovação de projeto legislativo por parte da Câmara Municipal de General Sampaio-CE, faz saber e torna pública a sanção e a promulgação da seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o cargo de Monitor de Apoio à Pessoa com Deficiência, com simbologia, quantidade de vagas, carga horária e remuneração, conforme Anexo Único, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º.

O cargo de Monitor de Apoio à Pessoa com Deficiência tem como atribuição o exercício de atividades que garantam a inclusão de alunos com deficiência nas classes regulares de ensino, estando entre suas competências:

I – cuidar e acompanhar na locomoção pelas dependências da escola;

II – prestar assistência no aprendizado do aluno na proporção de sua necessidade especial, através das seguintes formas:

a) transcrever no material do aluno o conteúdo ministrado em sala de aula;

b) auxiliar na leitura e na escrita;

c)

acompanhar o uso das instalações sanitárias de forma que as necessidades fisiológicas sejam atendidas de modo seguro e atenda aos princípios da higiene e confortos possíveis;

d) apresentar relatórios constantes a escola e a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover contratações temporárias para o cargo de Monitor de Apoio à Pessoa com Deficiência, visando atender as necessidades das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Educação e da rede pública municipal de ensino.

§ 1º As contratações temporárias serão precedidas de seleção pública simplificada para formação do cadastro de reservas.

§ 2º

O Processo Seletivo Público Simplificado será regulamentado por Edital específico que definirá cargo, carga horária, vencimentos e polo educacional, para provimento das funções, bem como data da realização do certame, etapas do processo simplificado, condições das inscrições, resultado final, contratação e outras providências necessárias para formação do cadastro de reserva.

§ 3º

O Processo Seletivo Público Simplificado será organizado, coordenado e executado por Comissão de Organização composta por três membros que poderão ser servidores efetivos ou de cargos em comissão, a ser nomeada especialmente para essa finalidade mediante Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 4º O prazo de validade da seleção pública simplificada será de até 01 (um) ano, prorrogável uma vez, por igual período.

Art. 4º.

As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas da Secretaria de Educação

Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura de General Sampaio-CE, 18 de novembro de 2022.

FRANCISCO CORDEIRO MOREIRA

Prefeito Municipal de General Sampaio