Ficam inseridos no quadro de cargos para contratação temporária constantes no art. 1º parágrafo 1º da Lei Nº 613/2011, de 26 de abril de 2011, os seguintes cargos e vagas:

As despesas decorrentes da contratação de pessoal de que trata a presente lei, correrão a conta de dotações — orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal, respeitando o limite de gastos com pessoal estabelecido na lei complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

A contratação de pessoal prevista no art. 10 desta lei, será efetivada mediante Termo Contratual o qual contemplará a qualificação do contratado, número do Cadastro de Pessoa Física, documento de identidade, grau de instrução, vigência da contratação, dotação orçamentária na qual ocorrerão as despesas, lotação, especificação das obrigações e contratuais, tarefas e/ou funções a exercer e o valor da remuneração mensal.

O valor do vencimento do cargo Médico Perito será de R$ 1.600,00(Hum mil e seiscentos reais) para uma carga horária máxima de trabalho de 16h00(dezesseis) horas mensais.

O valor do vencimento do cargo Agente Escolar será de R$ 724,00(setecentos e vinte e quatro reais) mensais, com uma carga horaria de 40 horas semanais.

Os valores dos vencimentos base dos cargos Auxiliar de Enfermagem, Psicólogo, Psicopedagogo, Farmacêutico Bioquímico, Vigia, Agente Escolar, Fiscal de Vigilância Sanitária, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Laboratório e Gari serão equivalentes ao valor inicial pago aos servidores efetivos.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições contrárias, e mantendo inalterados os demais dispositivos constantes da Lei Nº 613/2011 de E 26 de abril de 2011.