Terá direito ao Incentivo criado no caput deste artigo, o agente de saúde que apresentar cobertura de 100%(cem por cento) das informações e trabalhos a ele solicitados inerentes às respectivas famílias pelo mesmo assistidas, produção esta que será medida e acompanhada pela Secretaria da Saúde do Município, a partir do mês de março/2014, através da Coordenação da ai Atenção Básica de Saúde.

Para o cumprimento do previsto no caput deste artigo, o valor a ser repassado mensalmente, será apurado após a entrega da produção dos Agentes Comunitários de Saúde.

O repasse do valor apurado, será efetuado até o 3º dia útil após o crédito do Incentivo de Custeio citado no caput deste artigo, na conta corrente municipal inerente, crédito este efetuado pelo Ministério da Saúde.

O repasse do percentual de 20%(vinte por cento) sobre a Parcela Adicional transferida pelo Ministério da Saúde no mês de dezembro/2014, será efetuado até o dia 30 daquele mês, o qual também será apurado considerando a cobertura de 100% pelos agentes de saúde no mês de novembro/2014.

O primeiro repasse contemplará 01(uma) parcela inerente ao mês de janeiro/2014, a qual será repassada, até o 3º dia útil após a aprovação e anicol publicação da presente lei, para todos os agentes de saúde em efetiva id atividade, e, somente neste caso e por ocasião do pagamento da segunda parcela referente fevereiro/2014, não observada a produção dos mesmos, em virtude da criação do referido critério somente a partir da publicação desta lei.

Caberá a referida Associação prestar contas mensalmente de cada repasse recebido, no prazo de até 30(trinta) dias, devendo para tanto assinar recibo e anexar folha de pagamento comprobatória, constando a identificação e assinatura dos agentes comunitários de saúde beneficiados.