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Legislação [Emenda à Lei Orgânica Nº 1 de 10 de Março de 2014]

Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 10 de março de 2014

Altera o Art. 20 da Lei Orgânica Municipal, que trata da denominação de logradouros públicos, bens e serviços, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de General Sampaio aprovou e eu, Maria Ediene Monteiro do Nascimento de Castro, Prefeita Municipal de General Sampaio, sanciono e promulgo a seguinte Emenda a Lei Orgânica:

Art. 1º.

O artigo 20 e seu parágrafo único da Lei Orgânica Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 20 — Os logradouros, obras e serviços públicos somente poderão receber nomes de pessoas falecidas.

Parágrafo Único — A iniciativa para projeto de lei que vise denominar logradouros, obras e serviços públicos, também pode ser iniciativa popular, condicionada a referendo.

Art. 2º.

Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO, EM 10 DE Março DE 2014.

Maria Ediene Monteirádo Nascimento de Castro

Prefeita Municipal