. O inciso VII do art. 60 da Lei Orgânica do Município de General Sampaio passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 60 …

VII. fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores por meio de lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que disposto a Constituição Federal de 1988 e nesta Lei Orgânica, a saber:

a) os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da Constituição Federal;

b) o subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, observados os limites que dispõe a Constituição Federal;

c) fica assegurado aos agentes políticos do Município de General Sampaio o direito constitucional ao décimo terceiro salário, previstos no art. 7º, VIII e art. 39, §3º da Constituição Federal de 1988, com base no valor integral do subsídio, e deverá ser pago na mesma data em que for previsto o pagamento para os demais servidores municipais;

d) os vereadores serão remunerados por subsídio e décimo terceiro salário;

e) ao presidente da Câmara poderá ser fixado subsídio diferenciado daquele estabelecido para os demais vereadores. Na hipótese, o valor do subsídio do presidente deverá atender o limite constitucional, passando a constituir o teto para o subsídio dos demais vereadores.

f) Não havendo a fixação do subsídio do Vereador no prazo determinado neste artigo, prevalecerá a remuneração prevista no último ano da legislatura.

As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal.

Os efeitos legais e financeiros desta Emenda à Lei Orgânica têm aplicabilidade imediata, a partir do exercício financeiro de 2024, passando a vigorar no curso da presente legislatura.