Fica estabelecido que o piso salarial do Grupo Ocupacional do Magistério – Quadro Permanente será de R$ 2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais, vinte e quatro centavos) mensais, referente a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, admitindose o pagamento proporcional a carga horária de 20 (vinte) horas semanais, devendo, os efeitos jurídicos e financeiros do referido reajuste, retroagir a data de 1º de janeiro de 2020.

Os reajustes estabelecidos por esta Lei alcançarão, ainda, os proventos de aposentadoria e pensões dos profissionais da categoria de inativos e pensionistas constantes em cadastro do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos de General Sampaio/GSPREV, na mesma proporção e na mesma data estabelecido no caput e § 1º e §2º do artigo 1º da presente Lei.

As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta das Dotações Orçamentárias consignadas no orçamento da Secretaria de Educação para o presente exercício e consignadas nos orçamentos dos exercícios subsequentes.