Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 762 de 19 de Abril de 2018]
Art. 1º.
Fica autorizado, ao orçamento do exercício de 2018, crédito especial no valor de R$ 402.386,85 (Quatrocentos e dois mil, trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), destinados a atender a construção do Centro de Referencia da Assistência Social - CRAS” e Construção de Centro de Educação Infantil — CEP, conforme segue:
03 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
0301- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO — ADM
| Classificação Funcional Programática | Atividade | Elementos de Despesa | Valor |
| 12.365.0401.1.040 | Construção do Centro de Educação Infantil — CEI | 4.4.30.41.00 Contribuições | 183.240,76 |
TOTAL R$ 183.240,76
05 — FUNDO MUNICIPAL DE ASISTÊNCIA SOCIAL.
0502- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL — PSB
| Classificação Funcional Programática | Atividade | Elementos de Despesa | Valor |
| 08.244.0137.1.041 | Construção do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS | 44.30.41.00 Contribuições | 219.146,09 |
TOTAL R$ 219.146,09
Art. 2º.
A despesa correspondente a abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos no art. 43, III, da Lei 4.320/64:
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.