Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 772 de 25 de Setembro de 2018]
Art. 1º.
Fica autorizado, ao orçamento do exercício de 2018, crédito especial no valor de R$ 10.000,00(Dez mil reais), destinados a atendera construção do “Centro de Referencia da Assistência Social - CRAS” e “Construção de Centro de Educação Infantil - CEI”, conforme segue:
03 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
0301- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO — ADM
| Classificação Funcional Programática | Atividade | Elementos de Despesa | Valor |
| 12.365.0401.1.040 | Construção do Centro de Educação Infantil — CEI | 4.4.30.42.00 Auxílios | 5.000,00 |
TOTAL R$ 5.000,00
05 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SAOCIAL
0502- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – PSB
| Classificação Funcional Programática | Atividade | Elementos de Despesa | Valor |
| 08.244.0137.1.041 | Construção do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS | 4.4.30.42.00 Auxílios | 5.000,00 |
TOTAL R$ 5.000,00
Art. 2º.
A despesa correspondente a abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos no art. 43, III, da Lei 4.320/64:
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário