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- Legislação [Lei Nº 489 de 23 de Novembro de 2007]
Lei N° 489/2007
Número
N° 489/2007
N° 489/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/11/2007
23/11/2007
Ementa
INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.