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- Legislação [Lei Nº 491 de 27 de Novembro de 2007]
Lei N° 491/2007
Número
N° 491/2007
N° 491/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/11/2007
27/11/2007
Ementa
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO - GESTOR DO FHIS.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO - GESTOR DO FHIS.