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- Legislação [Lei Nº 862 de 6 de Março de 2024]
Lei N° 862/2024
Número
N° 862/2024
N° 862/2024
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
06/03/2024
06/03/2024
Ementa
Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que sejam pais ou responsáveis de pessoas com transtorno do espectro autista.
Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que sejam pais ou responsáveis de pessoas com transtorno do espectro autista.