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- Legislação [Lei Nº 864 de 17 de Abril de 2024]
Lei N° 864/2024
Número
N° 864/2024
N° 864/2024
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/04/2024
17/04/2024
Ementa
Institui, disciplina e autoriza o pagamento de gratificação de desempenho aos profissionais de saúde bucal que atuam no âmbito do Município de General Sampaio, e dá outras providências.
Institui, disciplina e autoriza o pagamento de gratificação de desempenho aos profissionais de saúde bucal que atuam no âmbito do Município de General Sampaio, e dá outras providências.