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- Legislação [Lei Nº 865 de 17 de Abril de 2024]
Lei N° 865/2024
Número
N° 865/2024
N° 865/2024
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/04/2024
17/04/2024
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 738/2017, de 18 de abril de 2017, e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 738/2017, de 18 de abril de 2017, e dá outras providências.