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- Legislação [Lei Complementar Nº 1 de 7 de Maio de 2024]
Lei Complementar N° 1/2024
Número
N° 1/2024
N° 1/2024
Tipo
Lei Complementar
Lei Complementar
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/05/2024
07/05/2024
Ementa
Institui o Regime de Previdência Complementar do GENERAL SAMPAIO PREV (GSPREV), e dá outras providências.
Institui o Regime de Previdência Complementar do GENERAL SAMPAIO PREV (GSPREV), e dá outras providências.