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- Legislação [Lei Nº 868 de 7 de Maio de 2024]
Lei N° 868/2024
Número
N° 868/2024
N° 868/2024
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/05/2024
07/05/2024
Ementa
Institui que sejam incluídas no calendário da semana do Município atividades voltadas para pessoas com TEA, transtornos complementares e outras deficiências.
Institui que sejam incluídas no calendário da semana do Município atividades voltadas para pessoas com TEA, transtornos complementares e outras deficiências.