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- Legislação [Lei Nº 869 de 29 de Maio de 2024]
Lei N° 869/2024
Número
N° 869/2024
N° 869/2024
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/05/2024
29/05/2024
Ementa
Denomina os logradouros públicos, na forma que indica, e dá outras providências.
Denomina os logradouros públicos, na forma que indica, e dá outras providências.